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Ctn art 35

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WebArt. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da … WebConforme o art. 174 do CTN, o prazo . para a cobrança judicial do crédito é de 05 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Atenção: constituição definitiva não se confunde ...

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WebApr 12, 2024 · Solução de Consulta Cosit nº 68, de 24 de março de 2024. ENTIDADES ISENTAS. COMERCIALIZAÇÃO DE SUVENIRES COM MARCA PRÓPRIA. d) a entidade cumpra as exigências contidas nas alíneas "a" a "e" do § 2 º e § 3 º do art. 12 da Lei n º 9.532, de 1997. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À …

WebPois quando uma empresa paga impostos a maior, é previsto pela Constituição Federal (Art. 150, § 7º,) e no CTN – Código Tributário Nacional (Art. 165) que ela possui o direito de ... popsicle family guypopsicle firecracker commercialWebArt. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por … shari thom ddsWebComentários aos art. 103 e 104 do CTN, que dispõem:Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refe... popsicle father\u0027s day cardWebArt. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; popsicle face maskWebArt. 35. Unitatea infracţiunii continuate şi a celei complexe (1) Infracţiunea este continuată când o persoană săvârşeşte la diferite intervale de timp, dar în realizarea aceleiaşi … shari the whoWebComentários ao art. 111 do CTN, que dispõe:Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão ... shari thompson